Política de Privacidade e Termos de Uso

01Quem somos

Esta Política de Privacidade descreve como a Consultoria Empresarial Tax Recovery Solution Ltda, doravante denominada "Tax Recovery Brasil", "nós" ou "controladora", coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos visitantes e usuários de seus sites e serviços.

02Compromisso com a privacidade

A Tax Recovery Brasil reconhece a importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais. O tratamento de dados é realizado em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

Esta Política aplica-se a todos os domínios e subdomínios sob taxrecoverybrasil.com.br, bem como a quaisquer formulários, fluxos de atendimento automatizado (assistentes virtuais) e canais de comunicação operados pela controladora.

03Dados que coletamos

3.1. Dados fornecidos diretamente por você

Quando você preenche um formulário, utiliza nosso assistente virtual ou inicia uma conversa pelo WhatsApp, coletamos:

• Dados de identificação: nome completo;
• Dados de contato: endereço de e-mail e número de WhatsApp/telefone;
• Dados de qualificação: cidade, perfil (pessoa física ou jurídica), CNPJ ou CPF quando informado;
• Dados sobre o caso: banco/credor envolvido, tipo de contrato, situação financeira atual, regime tributário da empresa, necessidades contábeis, área de interesse;
• Mensagens livres: conteúdo de campos abertos preenchidos voluntariamente.

3.2. Dados coletados automaticamente

Ao navegar pelos nossos sites, coletamos automaticamente:

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo, versão e idioma do navegador;
• Sistema operacional e tipo de dispositivo (desktop, mobile, tablet);
• Páginas visitadas, tempo de permanência, sequência de cliques;
• URL de referência (referrer) e parâmetros de campanha (utm_source, utm_medium, utm_campaign, gclid, fbclid);
• Identificadores anônimos e pseudonimizados gerados por cookies.

3.3. Dados derivados de tecnologias de marketing

Utilizamos plataformas de medição e publicidade que coletam dados conforme detalhado nas seções 6, 7 e 8 desta Política. Quando você se identifica voluntariamente (ex.: preenche e-mail no formulário), realizamos correspondência avançada (hash matching): seu e-mail, telefone e nome são convertidos por meio do algoritmo criptográfico SHA-256 antes do envio às plataformas de publicidade, de forma que tais plataformas nunca recebem seus dados em texto claro.

04Finalidades do tratamento

Tratamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

1. Atendimento e contato comercial: realizar análise gratuita de seu caso, retornar contato via e-mail, telefone ou WhatsApp, encaminhar proposta de serviço e prestar suporte;
2. Prestação de serviços contratados: execução de procedimentos preliminares e dos serviços de consultoria tributária, contábil e correlatos eventualmente contratados;
3. Marketing e remarketing: exibição de anúncios personalizados em plataformas do Google e da Meta para usuários que demonstraram interesse em nossos serviços;
4. Mensuração e analytics: avaliação de desempenho do site, otimização de conversões, métricas de retorno de investimento em publicidade e melhoria contínua da experiência;
5. Segurança e prevenção a fraudes: identificação de acessos suspeitos, proteção contra ataques automatizados e cumprimento de políticas internas;
6. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações de autoridades competentes e cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e judiciais.

05Bases legais

O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I) - para uso de cookies não-essenciais, comunicações de marketing e correspondência avançada;
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (Art. 7º, V) - para análise gratuita, envio de proposta e prestação dos serviços eventualmente contratados;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II) - para atendimento à legislação fiscal, contábil e judicial;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX) - para segurança da informação, prevenção a fraudes, análise estatística agregada e melhoria contínua dos serviços, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI) - em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

06Compartilhamento de dados

Compartilhamos seus dados pessoais apenas nas hipóteses descritas a seguir e sempre na medida estritamente necessária:

6.1. Operadores e prestadores de serviços

• Provedores de hospedagem e infraestrutura (HostGator) - armazenamento dos sites e arquivos;
• Plataformas de comunicação (WhatsApp/Meta, e-mail) - envio e recebimento de mensagens;
• Ferramentas de gestão e CRM - organização interna dos contatos recebidos;
• Escritórios parceiros - encaminhamento, mediante seu consentimento, para atendimento jurídico especializado quando aplicável.

6.2. Plataformas de mensuração e publicidade

Utilizamos as seguintes plataformas, que recebem dados de navegação e, mediante hash criptográfico (SHA-256), também dados de contato pseudonimizados:

• Google LLC - Google Analytics 4 (ID G-8P3TKH5HYM), Google Ads (ID AW-18038794717), Google Tag Manager (ID GTM-T3NPG9CT);
• Meta Platforms, Inc. - Meta Pixel (ID 2422047268315238) para Facebook e Instagram Ads.

6.3. Cumprimento de ordem legal

Poderemos compartilhar seus dados em atendimento a ordem judicial, requisição de autoridade competente ou para defender direitos da controladora em processos judiciais ou administrativos.

6.4. O que NÃO fazemos

• Não vendemos seus dados pessoais a terceiros;
• Não compartilhamos seus dados com anunciantes não relacionados aos nossos serviços;
• Não utilizamos seus dados para finalidades incompatíveis com aquelas declaradas nesta Política.

07Transferência internacional de dados

Algumas das plataformas que utilizamos (Google e Meta) estão sediadas nos Estados Unidos da América e podem processar dados em servidores localizados em diferentes países. Tais transferências internacionais ocorrem com base em:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas e aplicadas globalmente pelos provedores;
• Garantias contratuais específicas negociadas pelas plataformas com seus contratantes;
• Certificações reconhecidas internacionalmente, como o EU-U.S. Data Privacy Framework e equivalentes.

Adotamos medidas para garantir que tais transferências observem os requisitos do artigo 33 da LGPD.

08Cookies e tecnologias de rastreamento

Utilizamos cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site, analisar o uso e personalizar conteúdo publicitário. As principais categorias são:

8.1. Cookies essenciais

Indispensáveis para o funcionamento básico (preferências de idioma, identificação de sessão, registro de consentimento prévio). Não exigem consentimento.

8.2. Cookies analíticos

Utilizados pelo Google Analytics 4 (G-8P3TKH5HYM) para mensurar o uso do site, páginas mais acessadas e desempenho geral. Os dados são agregados e pseudonimizados.

8.3. Cookies de marketing

Utilizados por Google Ads (AW-18038794717) e Meta Pixel (2422047268315238) para mensurar conversões publicitárias, criar audiências e exibir anúncios personalizados em outras plataformas. Estes cookies dependem do seu consentimento.

8.4. Gerenciamento de cookies

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento por meio do banner de consentimento, das configurações do seu navegador, ou pelo opt-out oferecido diretamente pelas plataformas (Google Analytics opt-out, configurações de anúncios da Meta). A recusa de cookies não-essenciais pode reduzir funcionalidades de mensuração, mas não impede a navegação.

09Retenção de dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades declaradas ou de obrigações legais:

• Dados de contato e qualificação (formulários, mensagens): por até 5 (cinco) anos a partir da última interação, prazo correspondente à prescrição civil ordinária;
• Dados de navegação e analytics: por até 14 (quatorze) meses, padrão de retenção do Google Analytics 4;
• Dados de campanhas publicitárias e correspondência avançada: conforme política de retenção das plataformas (Google e Meta), tipicamente entre 90 e 180 dias para eventos individuais;
• Documentos contratuais e financeiros: pelos prazos previstos na legislação aplicável (Código Civil, Código Tributário Nacional e demais normas);
• Backups e logs de segurança: por até 12 meses, exclusivamente para fins de recuperação e auditoria.

Após o término dos prazos acima, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível, salvo obrigação legal de retenção.

10Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição, entre as quais:

• Conexões criptografadas via HTTPS (TLS) em todos os subdomínios;
• Controle de acesso interno baseado em princípios de necessidade e menor privilégio;
• Hospedagem em provedores reconhecidos que cumprem padrões internacionais de segurança;
• Hash criptográfico (SHA-256) para envio de dados de contato a plataformas de marketing;
• Treinamento da equipe quanto a boas práticas de proteção de dados;
• Procedimentos para resposta a incidentes de segurança, incluindo notificação à ANPD e ao titular quando aplicável.

Apesar de todas as medidas, nenhum sistema é totalmente livre de riscos. Em caso de incidente de segurança que envolva risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares nos prazos e formas exigidos pela LGPD.

11Direitos do titular

Conforme o artigo 18 da LGPD, você tem direito a, mediante requisição:

1. Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
2. Acesso aos seus dados pessoais que mantemos;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento;
7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
9. Revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa;
10. Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
11. Revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

12Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos listados acima, envie sua solicitação para o e-mail do Encarregado de Dados:

Para garantir sua segurança, podemos solicitar informações ou documentos adicionais para confirmar sua identidade antes de atender à requisição. Solicitações de terceiros não autorizados serão recusadas.

Você também tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd.

13Encarregado de Dados (DPO)

Em cumprimento ao artigo 41 da LGPD, designamos o seguinte Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

14Alterações nesta política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, evoluções regulatórias ou novos recursos do site. Sempre que houver alteração relevante, a data de "Última atualização" no topo desta página será modificada, notificaremos os titulares de forma destacada nos sites ou, quando aplicável, por e-mail, e a versão vigente estará sempre disponível em privacidade.taxrecoverybrasil.com.br. Recomendamos a consulta periódica a esta página.

15Lei aplicável e foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relativas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato:

01Identificação e aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização dos sites, subdomínios, formulários, assistentes virtuais e demais serviços digitais operados pela Consultoria Empresarial Tax Recovery Solution Ltda (CNPJ 27.009.625/0001-70), com sede na Av. Getúlio Vargas, 671 - Sala 500 - Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30.112-021 (vide identificação completa na Parte I, seção 1 acima).

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade dos nossos sites, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade (Parte I deste documento). Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize os nossos serviços.

02Objeto do site

Os sites da Tax Recovery Brasil têm por objeto:

• Apresentar informações institucionais e comerciais sobre os serviços de consultoria tributária, contábil, recuperação de créditos e correlatos;
• Disponibilizar canais de contato para solicitação de análise gratuita e atendimento comercial;
• Publicar conteúdo informativo de interesse de empresas, profissionais e pessoas físicas relacionado a temas tributários, contábeis e empresariais;
• Promover os serviços da controladora e de eventuais parceiros profissionais.

03Natureza dos serviços

A Tax Recovery Brasil atua como empresa de consultoria empresarial, prestando serviços de análise, planejamento e assessoria nas áreas tributária, contábil e de gestão administrativa.

Eventuais serviços de natureza estritamente jurídica (representação processual, elaboração de peças, defesa judicial) são prestados por escritórios de advocacia parceiros, mediante contrato específico e regular inscrição na OAB, observada a legislação aplicável e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

04Cadastro e contato voluntário

A utilização dos formulários e assistentes virtuais é gratuita e voluntária. Ao fornecer suas informações, você declara que:

• Os dados fornecidos são verdadeiros, precisos e atualizados;
• Está ciente de que os dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade;
• Autoriza o contato comercial da controladora pelos canais informados (e-mail, telefone, WhatsApp);
• É maior de 18 anos ou está devidamente representado/assistido conforme a legislação aplicável.

A Tax Recovery Brasil não é responsável por informações falsas, incompletas ou incorretas fornecidas pelo usuário, podendo recusar ou cancelar atendimento sem prévio aviso quando identificar inveracidade.

05Análise gratuita e proposta

Os sites oferecem análise gratuita preliminar de casos, sem qualquer compromisso de contratação. Tal análise é realizada com base nas informações fornecidas voluntariamente pelo usuário, tem caráter exploratório e indicativo, podendo demandar análise documental complementar, não constitui parecer jurídico ou contábil formal nem garante o resultado de eventual procedimento, e pode resultar em apresentação de proposta comercial, cuja contratação dependerá de aceitação expressa do cliente em instrumento próprio.

O início do atendimento, a contratação dos serviços e os respectivos honorários são definidos em instrumento contratual separado, com regras próprias e independentes destes Termos.

06Capacidade e responsabilidades do usuário

Ao utilizar nossos sites, o usuário compromete-se a possuir capacidade civil plena, utilizar os sites de forma ética e lícita, não praticar atos que comprometam a segurança ou funcionamento, manter sigilo de eventuais credenciais recebidas no curso do atendimento, e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido de seus dados ou de seu acesso.

07Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos sites - incluindo, sem limitação, marca, logotipo, nome empresarial, textos, imagens, ilustrações, ícones, layout, código-fonte, bases de dados, áudios, vídeos e demais elementos - é de titularidade exclusiva da Tax Recovery Brasil ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, em especial a Lei de Direitos Autorais (9.610/1998), Lei da Propriedade Industrial (9.279/1996), Lei de Software (9.609/1998) e Marco Civil da Internet (12.965/2014).

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, comunicação ao público, compilação, criação de obras derivadas ou qualquer forma de exploração do conteúdo sem autorização prévia, expressa e por escrito da Tax Recovery Brasil, ressalvadas as hipóteses de uso permitido por lei.

08Uso permitido e proibido

8.1. Uso permitido

• Navegação para fins informativos pessoais ou profissionais;
• Solicitação de análise gratuita e contato comercial;
• Compartilhamento de links para o site em redes sociais e meios digitais, sem alteração de conteúdo;
• Citação pontual de conteúdo do site para fins jornalísticos, educacionais ou de pesquisa, com indicação expressa da fonte.

8.2. Uso proibido

• Praticar qualquer ato ilícito, fraudulento ou contrário à moral e aos bons costumes;
• Coletar dados de outros usuários, fazer scraping automatizado ou utilizar bots não autorizados;
• Tentar acessar áreas restritas, servidores, código-fonte ou bancos de dados;
• Introduzir vírus, malware, código malicioso ou qualquer mecanismo que comprometa a segurança;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte dos sistemas;
• Utilizar a marca, nome ou conteúdo da Tax Recovery Brasil para induzir o público a erro ou criar associações indevidas;
• Enviar mensagens não solicitadas (spam), correntes ou conteúdo abusivo por meio dos formulários;
• Praticar qualquer forma de concorrência desleal ou apropriação indevida de informações.

09Disponibilidade e suspensão

Embora a Tax Recovery Brasil empreenda esforços razoáveis para manter os sites disponíveis e funcionais, não garante operação ininterrupta, livre de erros ou imune a falhas. Os sites podem ficar temporariamente indisponíveis em razão de manutenções programadas, eventos de força maior ou caso fortuito, ações ou omissões de terceiros (provedores de hospedagem, conectividade, serviços externos) ou determinações de autoridades competentes.

A Tax Recovery Brasil poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar, descontinuar ou encerrar, total ou parcialmente, os sites e serviços, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere direito a qualquer indenização.

10Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Tax Recovery Brasil não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base em conteúdo informativo dos sites, sem prévia consulta a profissional habilitado;
• Resultados de procedimentos administrativos, judiciais ou extrajudiciais, cuja garantia é vedada pela legislação e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB para os escritórios parceiros;
• Falhas decorrentes de erro, omissão ou inveracidade nas informações fornecidas pelo usuário;
• Indisponibilidade temporária dos sites ou perda de dados decorrente de falhas técnicas alheias ao seu controle;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade;
• Conteúdo, práticas e políticas de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links externos.

A responsabilidade da Tax Recovery Brasil, quando houver, limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente em contrato específico, observada a legislação aplicável e o limite previsto no contrato.

11Links e conteúdo de terceiros

Os sites podem conter links para páginas de terceiros (redes sociais, plataformas de mensageria, ferramentas externas, sites parceiros). A Tax Recovery Brasil não controla, monitora ou se responsabiliza por tais conteúdos, produtos ou serviços, não endossa, garante ou recomenda os referidos sites, salvo indicação expressa, e não é responsável por danos decorrentes da utilização de sites de terceiros. Recomendamos que o usuário leia atentamente as políticas de privacidade e os termos de uso de cada site externo antes de utilizá-los.

12Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais dos usuários é regulado pela Política de Privacidade (Parte I deste documento), que faz parte integrante destes Termos. Ao utilizar os sites, o usuário declara estar ciente e de acordo com o disposto na referida Política.

13Comunicações

Ao fornecer seus dados de contato, o usuário autoriza a Tax Recovery Brasil a enviar comunicações relacionadas a atendimento, propostas comerciais e prestação de serviços, materiais informativos, newsletters e atualizações sobre temas tributários, contábeis e empresariais, mediante consentimento, e notificações sobre alterações nestes Termos e na Política de Privacidade.

O usuário pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do recebimento de comunicações de marketing por meio do e-mail contato@taxrecoverybrasil.com.br ou pelos links de descadastramento incluídos nas mensagens.

14Modificações dos Termos

A Tax Recovery Brasil reserva-se o direito de modificar, atualizar ou complementar estes Termos a qualquer tempo, sem aviso prévio individual, mediante atualização da data de "Última atualização" no topo desta página, publicação dos novos termos em privacidade.taxrecoverybrasil.com.br, e notificação destacada nos sites quando houver alteração relevante.

O uso continuado dos sites após a publicação das alterações implica concordância tácita do usuário com a nova versão. Caso não concorde, o usuário deve cessar imediatamente a utilização.

15Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (8.078/1990) quando aplicável, o Marco Civil da Internet (12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) e as leis de propriedade intelectual mencionadas na seção 7.

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências de natureza absoluta.

16Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relativas a estes Termos de Uso, entre em contato: